:Prefeitura pode oferecer mais terrenos públicos para saldar débitos com a Previdência Municipal

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Prefeitura pode oferecer mais terrenos públicos para saldar débitos com a Previdência Municipal

Um dos terrenos está localizado no Jardimdas Mansões, com área de 1.747m², avaliado em pouco mais R$ 786 mil

Mesmo estando “sub judice” uma ação popular impetrada em 2013 contra a dação em pagamento de terrenos públicos para saldar débitos com a Previdência Municipal, a administração tenta repetir a mesma conduta neste ano. Mais seis novos terrenos públicos estão sendo oferecidos à Autarquia Municipal de Previdência para regularizar o débito de 2016, causado pela falta de repasse dos recursos previdenciários que é descontado mensalmente na folha de pagamento dos servidores.

Apesar de necessitar da aprovação da maioria dos vereadores na Câmara Municipal, as negociações já foram iniciadas pelo poder executivo. Primeiramente é preciso que o Conselho Administrativo da Autarquia de Previdência aceite por maioria dos votos dos conselheiros a referida proposta. Só depois dessa aprovação é que o projeto de lei poderá ser enviado à Câmara Municipal para a apreciação e votação dos vereadores.

Caso a proposta não seja concretizada por decisão do conselho ou dos vereadores, a atual administração terá que fazer o aporte em dinheiro de mais de R$ 8 milhões para saldar o débito. Caso contrário, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa, além de outras penas previstas pela Legislação.

Outra grave consequência ao Município é a de que o próximo prefeito terá que começar sua administração sem a Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, ficando impedido de contrair financiamentos ou firmar convênios com o Estado e União, com exceção dos setores de educação e saúde.

Toda esta situação trará enormes prejuízos à população que é obrigada a bancar altos salários de servidores aposentados, mesmo sem saber porque existem diferenças tão grandes entre os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada em relação a alguns casos de privilegiados do setor público.

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Fonte: Jornal Nossa Cidade
Por: Redação
Data: 06/12/2016 12h34min

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